Os reitores alertaram no dia 13 de janeiro os deputados para detalhes da proposta do Governo sobre um novo regime jurídico das universidades e politécnicos que podem pôr em causa o normal funcionamento das instituições.

O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Paulo Jorge Ferreira, chamou a atenção para o facto de a palavra “livremente” ter desaparecido do texto sobre autonomia das instituições de ensino superior (IES).

A proposta do governo sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), “declara, no seu introito, a autonomia das instituições, mas depois contradiz-se em certos detalhes. O artigo que antes dizia que as instituições “podem criar livremente”, foi trocado por apenas “podem criar””, salientou Paulo Jorge Ferreira durante uma audição na comissão parlamentar de Educação e Ciência sobre as três iniciativas legislativas de revisão do RJIES, da autoria do Governo, do Chega e do PS.

O presidente do CRUP explicou que o desaparecimento daquela palavra “não é um simples adorno”, tendo um significado jurídico que muda o funcionamento das instituições.

Até agora, “uma universidade podia fazer uma parceria com uma multinacional de imediato, mas ao retirar a palavra “livremente”, passa a estar sujeita a consulta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e do Ministério das Finanças. Como é um despacho conjunto pode demorar muito tempo e essa mesma empresa poderia, por exemplo, acabar por investir na Polónia”, explicou, defendendo a necessidade de repor a palavra.  

Outra das mudanças que os reitores gostariam de ver no novo RJIES é o fim do modelo de gestão anual e a passagem para plurianual.  

“As universidades não são repartições do Estado. Na nossa atividade não há nada que comece a 01 janeiro e termine a 31 de dezembro. Os salários até podem ser anuais, mas tudo o resto é fora desse relógio anual”, alertou.

Os anos letivos das licenciaturas, por exemplo, começam em setembro e terminam no verão do ano seguinte, os projetos de investigação são de vários anos, assim como os contratos “começam quando é possível”, sublinhou.

O CRUP gostaria também que o novo diploma formalizasse que as IES pertencem à “administração autónoma do estado”, considerando que este detalhe também afeta a gestão do dia-a-dia. Por exemplo, as universidades não têm autonomia para comprar uma viatura, para vender património ou autorizar a mobilidade de um trabalhador para outra carreira, tendo de esperar que o Governo autorize.

O problema foi igualmente reconhecido pelo presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), Luís Loures, também ouvido no dia 13 da janeiro no parlamento.

A proposta do Governo mereceu um parecer positivo do CCISP, que apontou alguns pontos onde “ainda existe oportunidade de melhoria”, afirmou o presidente, referindo o processo de contratação de especialistas, o modelo de eleição de reitores e presidentes dos politécnicos ou como está redigida a missão dos subsistemas.

“Ao nível do regime jurídico, o foco é muito nos graus de cada subsistema e deveria ficar focado na missão de cada um dos subsistemas e não nos graus ministrados”, lamentou.

Sobre o modelo de eleição de reitores e presidentes, o CCISP defende "um modelo que existe em vários países europeus e fora da Europa que é mais flexível e permite tanto uma eleição direta como um modelo como agora acontece. Os dois modelos garantem a democraticidade do ato”, disse.

Alguns reitores também criticaram o modelo de eleição, por dar demasiado peso aos 'alumni': “As instituições têm centenas de milhares de 'alumni', mas muito poucos irão votar e ao terem um peso de 10%, há um perigo de captura destes votos por interesse eleitoral”, explicou Paulo Jorge Ferreira.

As propostas do Governo e dos partidos de reduzir a endogamia também foi criticada pelo CRUP, que defende que em vez de se proibir a contratação se deve promover as instituições com mais diversidade de percursos.

Na final das declarações dos deputados, Paulo Jorge Ferreira mostrou-se satisfeito com o que ouviu, considerando que “aquilo que tinha escrito em nome do CRUP encontrou eco".

Já o CCISP aproveitou para pedir que depois da aprovação do novo RJIES sejam corrigidos outros problemas, como o da carreira docente "para eliminar iniquidades", lembrando que "há subsistemas em que quem trabalha mais horas é quem menos recebe".