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Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados ‘Nos próximos meses haverá um tsunami de processos’ 03-08-2021

Menezes Leitão refere que o impacto da pandemia e a falta de apoios castigaram muito os escritórios de advogados, mas antecipa a recuperação para breve. Ainda durante o seu mandato, o bastonário pretende criar a Escola Superior de Advocacia, no sentido de melhorar e desenvolver as competências técnicas destes profissionais.

Em que medida é que os nosso direitos e garantias, enquanto cidadãos, têm sido atropelados durante o tempo em que dura a pandemia? Teme que seja uma situação sem retorno?
Espero que tenha retorno e por isso confio no trabalho dos advogados e que os tribunais acabem por reverter o que se está a passar. Agora é evidente que o nosso sistema constitucional está a atravessar uma crise muito grande. Na prática, desde que cessou o estado de emergência, o governo continua a atuar e a suspender os direitos fundamentais como se estivesse em estado de emergência. O que significa que a Constituição está a ser suspensa, fora do quadro que é permitido constitucionalmente, e através de resoluções do Conselho de Ministros, que são meros regulamentos e, por isso, não dispõem de cobertura legislativa do Parlamento, como a Constituição exige para restringir direitos fundamentais. Espero, por isso, que esta situação possa ser revertida porque, caso contrário, teríamos perdido praticamente todos os nossos direitos fundamentais quando a Constituição está à beira de completar 50 anos de vigência.

A Assembleia da República deu cobertura aos sucessivos estados de emergência, mas o bastonário tem criticado fortemente a redução do número de debates quinzenais do primeiro-ministro, falando mesmo do «silêncio» do Parlamento…
Em termos constitucionais é o Parlamento que tem competência para fiscalizar a atividade do governo, e a verdade é que deixou de o fazer. Inclusive com o apoio do principal partido da oposição – que argumentou que o primeiro-ministro não podia vir tantas vezes ao Parlamento porque estava a trabalhar – cancelaram os debates quinzenais e agora já nem é na Assembleia da República que o executivo apresenta contas do que está a fazer. Passou a ser nas conferências de imprensa no final do Conselho de Ministros que ficamos a saber as novas medidas restritivas decretadas no âmbito da pandemia. O Parlamento alheou-se e está a olhar para o lado, e não o podia fazer no quadro constitucional, porque neste âmbito compete à Assembleia da República fiscalizar o quadro e autorizar qualquer iniciativa que restrinja direitos fundamentais.

A comissão criada para a nova lei de emergência sanitária, que integra a Procuradoria Geral da República e a Provedoria de Justiça, também mereceu as suas críticas. Porquê?
Essas entidades que referiu deveriam estar a fiscalizar a constitucionalidade das deliberações do Conselho de Ministros. Infelizmente, a Ordem dos Advogados não tem e deveria ter competências nessa matéria. Aliás, vamos formular uma proposta nesse sentido em sede de revisão constitucional para consagrar esta possibilidade que, por exemplo, já existe no Brasil. Não há motivo para que a fiscalização da constitucionalidade continue nas mãos de entidades que raramente suscitam qualquer fiscalização da Lei Fundamental. Por isso, em lugar de estarem nessa comissão, essas entidades deveriam era estar a fiscalizar a constitucionalidade das resoluções do executivo em Conselho de Ministros.

Criticou o «espetáculo mediático» que rodeou o início do processo “Cartão Vermelho”, que envolve o agora ex-presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira. Depois do deter para investigar estamos na fase do deter para interrogar?
A lei previa a possibilidade de deter para interrogatório, mas há fundamentos para o fazer. Uma detenção deve acontecer, sempre, em último recurso. No caso concreto, não parecia existir perigo de fuga, nem fazia sentido o argumento que era necessário proteger a prova porque estavam a decorrer buscas. Portanto, considero que foi uma iniciativa muito incorreta. Nós colocamos cidadãos vários dias na prisão, dias esses que ninguém lhes retirará e que causam, necessariamente, traumas. Com a agravante de um dos detidos neste processo, por ser especialmente doente, teve de ficar detido numa cela própria. No final dos interrogatórios acabaram todos libertados e não ficaram sujeitos a qualquer medida de coação de prisão preventiva. Nesse quadro, as detenções foram manifestamente excessivas e não devem ser o paradigma de atuação em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Fala-se muito nos julgamentos na praça pública. Admite que as detenções geram, junto da opinião pública, uma sensação de culpabilidade imediata dos envolvidos?
O que se está a fazer com os processos é uma forma muito inadequada de fazer Justiça. A Justiça não se faz debaixo dos holofotes, nem na praça pública, faz-se nos tribunais, com todas as garantias de defesa. E o que vemos é o oposto: detenções, um enorme aparato e declarações perante as câmaras de uma série de intervenientes, são extremamente prejudicais para o exercício da Justiça, que deve ser feito com serenidade. Por isso é que existem tribunais como órgãos independentes para aplicar a Justiça.

A comunicação social está isenta de responsabilidades nesta cobertura?
Sendo o caso de interesse para a opinião publica, os “media” podem e devem veicular informações sobre os processos. Mas isto é um lado da questão. O outro é estarmos a fazer disto uma justiça-espetáculo. A Ordem dos Advogados tem uma profunda discordância relativamente a isso.

Qual é a sua opinião sobre a o alargar da negociação de penas a crimes mais graves. Admite que podemos estar perante uma subversão do processo penal?
Sim, claramente. O nosso processo penal é de julgamentos, por isso, é nos tribunais que se fazem as condenações, não é propriamente a negociar acordos. Transformar-nos-ia num processo semelhante ao sistema norte-americano, onde as pessoas chegam a confessar crimes que não cometeram, pura e simplesmente para não serem julgados pelo crime de que estão indiciados. Isto é uma farsa de Justiça e estamos contra.

Seria a vitória do princípio da oportunidade sobre o princípio da legalidade?
Em certa medida, sim. Mas isso é claramente inconstitucional. O princípio da legalidade é que é a base do nosso sistema penal e espero que não venha a ser colocado em causa. Bem sei que isto corresponde a uma velha aspiração da ministra da Justiça, já quando era procuradora geral distrital e admito que até seja vantajoso para alguns magistrados porque lhes poupa trabalho, mas não é, certamente, uma forma correta de fazer Justiça.

Na sua primeira entrevista, ao “Observador”, como presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo defendeu um maior equilíbrio entre as garantias de defesa e a celeridade exigida ao processo penal. «Há um excesso de garantias de defesa. Se queremos uma Justiça mais rápida, temos de cortar com isso», declarou o presidente do STJ. Como é que o bastonário reage?
Reajo com grande perplexidade. Em primeiro lugar, não me parece que deva ser um presidente de um tribunal a fazer propostas legislativas. Para isso existe o Parlamento e o governo. Os tribunais devem, pelo contrário, aplicar as leis. Para além disso, a proposta parece-nos, claramente, inconstitucional. O que diz a Lei fundamental é que o processo penal assegurará todas as garantias de defesa. O que se tem verificado, na prática, é que há um défice de garantias. Dou o exemplo das pessoas detidas e indiciadas no processo que atrás falámos e que será longo e penoso, e não constato que haja qualquer excesso de garantias de defesa. Em Portugal tenta-se alijar responsabilidades para a defesa, quando muitas vezes, os principais problemas radicam no modo como a investigação e a acusação são conduzidas.

Sobre o pacote anticorrupção apresentado pelo governo, referiu que «vai passar a ser perigoso viver em tribunal». Quer concretizar?
As propostas do governo neste âmbito assentam, em especial, na figura da delação premiada. Vamos assistir a testemunhos de delatores premiados, acabando por ver pessoas que vão ser condenadas porque houve alguém que as denunciou. Na prática, podemos até vir a ter situações de bode expiatório para este efeito e os grandes corruptores ficarão impunes. Repudiamos completamente estas medidas que consideramos autoritárias e que não têm lugar numa sociedade democrática como é a portuguesa.

O juiz desembargador Eurico Reis defende um código autónomo para transgressões nas áreas da economia e das finanças. Precisamos de mais legislação?
Não. O que é preciso fazer em Portugal é aplicar a legislação existente e não criar outra. Por cá, tenta-se passar a ideia que quando mudamos a lei, mudamos alguma coisa, quando o problema em Portugal sempre foi a falta de meios para aplicar as disposições legais. Ainda na corrupção, o grande problema reside na investigação criminal: Para ter a noção, há uns anos existiam 1500 investigadores e agora temos apenas 1000 no ativo.

O segredo de Justiça continua a ser violado diariamente, nos órgãos de comunicação de social. A lei, tal como está, é a adequada?
Já se aligeirou bastante o segredo de Justiça que, na atualidade, funciona a título excecional. Não vejo, por isso, motivo para voltarmos a mexer nesse tema, desde que se cumpram as regras quanto à discussão pública dos processos. Estou certo que a opinião pública, tarde ou cedo, chegará à conclusão que é nos julgamentos em tribunal que, efetivamente, se decidem os processos.

Para concluir, duas perguntas sobre a profissão de advogado. De que forma este ano e meio tem afetado a atividade profissional?
O balanço é extremamente negativo. Para além disso, os advogados foram os únicos trabalhadores independentes a quem o governo não concedeu apoios. Fomos discriminados, o que é uma situação insustentável. Os prejuízos para a advocacia estão a ser enormes. Quero recordar que aquando do primeiro confinamento os clientes praticamente desapareceram e a quebra de receitas foi abrupta. Já para não falar dos surtos que se registaram nos tribunais e que afetaram muitos advogados. Ainda assim, quero realçar que estes profissionais estiveram sempre na primeira linha da defesa dos direitos dos cidadãos, em temas relacionados com a pandemia. Com a aparente normalização da situação sanitária, esperamos que nos próximos meses surja um grande “tsunami” de processos e consequentemente a recuperação de muitos negócios.

O que é que é preciso melhorar na formação dos advogados?
A formação é um tema atualmente em discussão, porque o governo quer mexer nesta área nas profissões liberais. Na nossa opinião, os advogados têm tido uma formação adequada, mas que foi muito condicionada pelo impacto da pandemia. Resolvemos vários problemas, nomeadamente sensibilizando os tribunais, para a importância de os advogados estagiários completarem a sua formação nos tribunais, pese embora todo o contexto. Acreditamos que a formação tem de ser melhorada e desenvolvida e, precisamente por isso, uma das nossas propostas de campanha passa pela criação de uma Escola Superior de Advocacia. Um espaço que procure promover as competências técnicas dos advogados, como, aliás, é sempre a nossa aspiração.

 

Cara da Notícia

Catedrático do Direito

 

Luís Menezes Leitão nasceu em Coimbra a 10 de outubro de 1963. É bastonário da Ordem dos Advogados – atualmente com 32 mil membros – desde janeiro do ano passado. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, onde tem lecionado disciplinas de Direito Civil - Direito das Obrigações e Direito dos Contratos - Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. É ainda Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.

Nuno Dias da Silva
Direitos Reservados
 
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