A proposta do Governo para a alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior foi discutida, no dia 4 de dezembro, no Parlamento. Em resposta a oposição apresentou propostas de projeto de lei alternativas. A discussão prossegue e universidades e politécnicos deverão ser, novamente, chamados a dar o seu parecer às futuras alterações.

O processo deverá demorar vários meses e deverá prosseguir em 2026 até ser aprovada uma versão final, que depois terá que ser promulgada, ou não, pelo Presidente da República.

O futuro RJIES não terá efeitos retroativos.

Significa que reitores ou presidentes de politécnicos, entretanto eleitos ou em processo eleitoral, face aos atuais estatutos das instituições, deverão cumprir o seu mandato até ao fim.

Só depois da conclusão dos seus mandatos é que, nas eleições seguintes, se aplicarão as novas regras que venham ser impostas pelo futuro RJIES.

Independentemente da nomenclatura que venha a ser adotada, reitores ou presidentes, sobretudo no que concerne às Universidades Politécnicas, cujo presidente poderá, sem necessidade de novas eleições, adotar a designação de reitor.

Esta é a segunda vez que o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, leva à Assembleia da República uma proposta para alterar o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES): a primeira, aprovada em Conselho de Ministros no início de fevereiro, não chegou sequer a ser discutida em plenário na sequência da queda do Governo.

Após novo processo de auscultação, em que ouviu alunos, dirigentes, sindicatos e também os partidos da oposição, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação aprovou uma nova proposta, com várias diferenças face à anterior, que esteve em debate no parlamento, no passado dia 4 de dezembro.

“O que as instituições de ensino superior e o país esperam é que consigamos chegar a um entendimento para que possamos ter um RJIES à altura do que as nossas instituições merecem pelo percurso que fizeram ao longo das últimas décadas”, apelou Fernando Alexandre.

O atual RJIES, em vigor desde 2007, deveria ter sido revisto em 2013, processo que os últimos dois governos (o último de António Costa e o primeiro de Luís Montenegro) iniciaram e que, nos dois casos, acabou suspenso com a queda dos respetivos executivos.

O resultado, segundo o ministro, tem sido prejudicial sobretudo para o sistema de ensino superior.

“São as fundações do sistema, é o enquadramento institucional em que as instituições desenvolvem as suas estratégias e atividades. Todas as outras alterações que estamos a realizar são influenciadas e dependem do que acontecer a este diploma”, explicou, defendendo tratar-se de uma reforma estrutural que “não deve ser partidária”.

Do outro lado, a oposição respondeu com propostas alternativas e, além do diploma do Governo, estiveram em discussão projetos de lei do Chega, PS, PCP, PAN e BE.

Pelo PS, Aida Carvalho recordou o processo iniciado pelo governo socialista em 2023, cuja pasta da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior era, na altura, liderada por Elvira Fortunato, esforços retomados pelo grupo parlamentar do PS no ano passado, com a criação de um grupo de trabalho.

Entre as diferenças face à proposta do Governo, o PS mantém as três tipologias – universidade, universidade politécnica e instituto politécnico – defendendo a diversidade institucional que o socialista Porfírio Silva diz estar em causa na proposta do executivo com a eliminação dos institutos politécnicos.

À direita, Rui Cardoso, do Chega, argumentou que além dos desafios burocráticos, administrativos e financeiros, a “mais profunda das crises” no ensino superior é de natureza cultural, epistemológica e do conhecimento.

“Não deve ser o Estado a impor, devem ser as instituições a decidir sobre o seu”, afirmou, defendendo uma lei menos burocrática e mais estável, para que o tempo da ciência não fique refém do tempo dos políticos.  

Ao lado do Governo, a social-democrata Ana Gabriela Cabilhas considerou a reforma “indispensável e inadiável” e pediu que o trabalho em sede de especialidade, caso a proposta do Governo seja aprovada na generalidade, não sirva de “laboratório para experiencialismos ideológicos” da oposição.

Angélique da Teresa, da IL, deixou elogios ao diploma e à disponibilidade do executivo para acolher propostas dos liberais, mas adiantou que aproveitará a discussão na especialidade para tentar melhorar a proposta, em questões como a duração do mandado do reitor, as medidas de prevenção da endogamia ou a representatividade dos diferentes órgãos.

À esquerda, BE e PCP deixaram críticas ao regime fundacional, cuja extinção defendem há vários anos, e ao peso atribuído aos diferentes órgãos na eleição do reitor, questão levantada também pelo Livre, que aponta a subvalorização dos alunos e profissionais, enquanto são sobrevalorizadas personalidades externas como os antigos alunos.

Pelo JPP, Filipe Sousa defendeu o reforço de recursos humanos, uma “autonomia com responsabilidade” e que o financiamento das instituições de ensino superior deve assentar em contratos plurianuais.