A Assembleia da República aprovou, na manhã de 24 de fevereiro, as alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, permitindo desta forma que os institutos politécnicos possam conferir o grau de doutor e adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas e apenas seis votos contra: de cinco deputados do PS e de um deputado do PSD.
O documento já tinha sido aprovado na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência e teve por base a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e teve em conta os projetos resultantes da Iniciativa de Cidadãos com vista à valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente; do PCP e do BE.
Segundo apurámos, as principais alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo referem-se ao seu artigo 2º, alínea 9, que refere: “o grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico”. De igual modo, a alínea 12 desse mesmo artigo estabelece que “só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que (…) demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes”.
No que se refere à designação dos estabelecimentos, o artigo 17º- A estabelece que “as instituições (politécnicas) podem utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa”; e que “os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização”.
Desta forma a alteração da designação de Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas não avança, podendo, utilizar a designação Instituto Politécnico - Polytechnic University.
O documento revela ainda que “sem prejuízo de outras alterações legislativas, o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica”.
No que respeita às alterações propostas ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o artigo 7º, alínea 2 passa a estabelecer que “as instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei”.
A entrada em vigor destas alterações será feita no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação.
CCISP destaca a dimensão da medida
Em nota enviada à nossa redação, a presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Maria José Fernandes, refere que "com a alteração legislativa agora aprovada, o reconhecimento internacional será obtido de forma quase automática, por similitude com as nomenclaturas utilizadas um pouco por toda a Europa e irá reforçar a capacidade das futuras Universidades Politécnicas de atrair mais investimento internacional”.
No entender do CCISP, “esta decisão, que vem ao encontro das nossas aspirações, é fundamental para reforçar o importante papel do Ensino Superior Politécnico no País e, sobretudo, enquanto dinamizador dos territórios de baixa de densidade demográfica”.
Maria José Fernandes adianta que “ssta alteração será absolutamente decisiva na atração de estudantes, na sustentabilidade das instituições, no desenvolvimento das regiões e na competitividade internacional do ensino superior português na sua globalidade”.
Recorde-se que esta alteração legislativa foi fortemente impulsionada com a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos “Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente”, que requeria a alteração da designação dos Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal de outorga do grau de doutor, que contava com o forte apoio das autarquias e do tecido empresarial, que obteve, em junho de 2022, uma aprovação por unanimidade dos deputados da Assembleia da República.
